Relatório único – ANEXO D (2016)

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados em Portaria (Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro).

A INTERPREV® presta apoio no preenchimento e emissão da documentação legal obrigatória das empresas suas clientes, nomeadamente o Anexo D – Relatório Único – modelo de relatório anual da atividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho (SST). O preenchimento deste modelo é elaborado de acordo com as informações obtidas através dos exames médicos, das vistorias de segurança e avaliações feitas aos locais de trabalho, das horas de formação no âmbito da SST e de outras informações fornecidas pela entidade patronal.

O prazo de entrega do Relatório Único, do qual faz parte o Anexo D, decorre legalmente durante o período de 16 de março a 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.

ANEXO D – Relatório das Atividades dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
Devem entregar este Anexo todos os empregadores/entidades empregadoras com unidades locais ativas em algum período do ano de referência do relatório.

O relatório visa relatar a atividade desenvolvida no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, nas empresas, assentando a sua estrutura nos seguintes campos:

  • Identificação da entidade empregadora;
  • Identificação da Unidade Local (estabelecimento – é entregue um relatório por cada estabelecimento);
  • I – Unidade Local – Quadro de Pessoal
  • II – Natureza da modalidade adotada na organização dos serviços de SST;
  • III – Pessoal dos serviços de SST;
  • IV – Atividade do(s) serviço(s) de SST;
  • V – Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Este relatório é de entrega obrigatória anual tal como determinado no artigo 112.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

Como pode ser feita a delegação de poderes à INTERPREV®, para envio do Anexo D?

As empresas que desejem ser a INTERPREV® a elaborar e enviar o Anexo D, devem proceder de acordo com uma das seguintes formas:

Remeter-nos os códigos para envio do RU: Código de Utilizador, Password, NIF para o e-mail rushst@interprev.pt

Se porventura já nos remeteram estes códigos em anos anteriores, verifiquem se os mesmos ainda se encontram válidos. Como existem outros prestadores de serviços intervenientes no processo, por vezes há pedidos de novos códigos invalidando os que temos em nosso poder, impossibilitando assim o nosso trabalho;

ou

Delegar à INTERPREV® o envio do ANEXO D diretamente no site do GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ( https://www.relatoriounico.pt ) (veja aqui como pode delegar) utilizando a palavra-passe que foi remetida por esta entidade.

Este procedimento, se opção, deve ser feito todos os anos. A delegação feita em anos anteriores não é validada para o ano em curso.

Em qualquer das opções, deverão validar a estrutura empresarial, verificando todos os dados da empresa e dos respetivos estabelecimentos. Caso esta operação não seja efetuada e os dados não se encontrem de acordo com os fornecidos á INTERPREV®, esta não conseguirá elaborar e enviar o Anexo D do Relatório único, não se responsabilizando pela falta de envio do mesmo.

//Perguntas Frequentes

Qual é o conteúdo do Relatório Único?

O Relatório Único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos.

Anexo A – referente ao quadro de pessoal

Anexo B – referente ao fluxo de entrada e saída de trabalhadores

Anexo C – referente ao relatório anual de formação contínua

Anexo D – referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde

Anexo E – referente a greves

Anexo F – referente a informação sobre prestadores de serviços

 

Quem está abrangido pela obrigação de entrega do Relatório Único?

Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

 

Quem tem a obrigação de entregar o Relatório Único?

Essa responsabilidade cabe ao empregador.

 

O Relatório Único é aplicável à Administração Pública?

Não. As relações de trabalho existentes nestes serviços e órgãos, porque têm legislação especial, não são abrangidas pelo Código do Trabalho. O Relatório Único, uma vez que tem âmbito igual ao do Código do Trabalho, também não abrange os serviços e órgãos abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

 

Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço está obrigada à entrega?

Não, apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, estão obrigados a essa entrega.

 

Os trabalhadores independentes devem entregar o relatório?

O relatório deve ser entregue somente por Empregadores. Assim, o trabalhador independente só estará obrigado à entrega do relatório se estiver nessa situação, isto é, se tiver trabalhadores ao seu serviço.

 

As entidades sem fins lucrativos devem entregar o relatório?

O relatório deve ser entregue por Entidades com trabalhadores ao serviço. Assim, uma entidade sem fins lucrativos só estará obrigada à entrega do relatório se estiver nessa situação.

 

Como podem ser obtidos os dados de acesso (Nome de Utilizador e Palavra Passe) no Sistema (Primeira vez)?

A Empresa pode dar início ao pedido de registo na página https://www.relatoriounico.pt (veja aqui como pode obter dados), escolhendo a opção “Obter dados de acesso”.

Em seguida deve identificar-se através do seu NIF. O sistema, se confirmar que não existe nenhuma entidade com esse NIF na base de dados, solicita a introdução da informação necessária ao registo no sistema.

Após a submissão do pedido de registo, o sistema envia um email com uma hiperligação para uma página específica da Entidade. Acedendo à página específica enviada por email, a Entidade introduz a chave de confirmação fornecida no início do processo e é apresentada no ecrã a chave de acesso.

 

Se perder os dados de acesso, como podem ser obtidos novos dados de acesso?

A Entidade pode solicitar a reemissão no site https://www.relatoriounico.pt, em “Obter dados de acesso”. Seguidamente, colocar o NIF da empresa para a qual pretende a recuperação dos dados de acesso, clicando em “ Obter”.

Após esta solicitação, deve ser confirmado o email para o qual a password irá ser remetida.

No caso do email existente estar correto, apenas necessita de Recuperar os dados de acesso, sendo que o sistema dar-lhe-á uma chave de confirmação. Posteriormente receberá no seu email um link em que terá de colocar a chave de confirmação para ter acesso à password.

No caso do email existente no sistema não estar correto, necessitando de ser alterado, efetue o “Alterar endereço de correio eletrónico”, sendo que terá de colocar o novo email. Posteriormente confirma-se esta alteração enviando um fax ou e-mail para o departamento do GEP para concluir o processo. Posteriormente o sistema dar-lhe-á uma chave de confirmação e receberá no seu email um link em que terá de colocar a chave de confirmação para ter acesso à password.

O que é a Estrutura Empresarial e como é que se acede de forma a ser possível efetuar a sua validação?

A estrutura empresarial é o conjunto de informação que caracteriza a entidade assim como as suas unidades locais. Para atualizar a sua estrutura empresarial deve aceder ao Sistema de Unidades Locais, denominado por SUL, em https://www.relatoriounico.pt , opção ‘Entidade’ >> ‘Gestão de Entidade’.

O que é a Estrutura Empresarial e como é que se acede de forma a ser possível efetuar a sua validação?

A estrutura empresarial é o conjunto de informação que caracteriza a entidade assim como as suas unidades locais.

Para atualizar a sua estrutura empresarial deve aceder ao Sistema de Unidades Locais, denominado por SUL, em https://www.relatoriounico.pt , opção ‘Entidade’ >> ‘Gestão de Entidade’.